Diário da República

Despacho Normativo n.º 3/92

Diário da República n.º 7/1992, Série I-B de 1992-01-09

1992-01-09 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 7/1992, Série I-B de 1992-01-09 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Decisão da Comissão n.º 91/541/CEE, de 15 de Outubro de 1991, que altera o artigo 3.º da Decisão n.º 91/146/CEE, de 19 de Março, relativa às medidas de protecção contra a cólera no Peru