Diário da República

Acórdão n.º 154/2004

Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17

2004-04-17 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 91/2004, Série I-A de 2004-04-17 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto