Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/M

Diário da República n.º 113/1985, Série I de 1985-05-17

1985-05-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 113/1985, Série I de 1985-05-17 · Diário da República

Estabelece os critérios a que deve obedecer a extracção de materiais inertes das áreas afectas à jurisdição da Direcção Regional de Obras Públicas