Diário da República

Decreto n.º 24/2012

Diário da República n.º 185/2012, de 24 de setembro de 2012

2012-09-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 185/2012, de 24 de setembro de 2012 · Diário da República

Aprova as Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, adotadas pela Reunião das Partes, em Madrid, em 28 de novembro de 2003