Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2001

Diário da República n.º 74/2001, Série I-A de 2001-03-28

2001-03-28 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 74/2001, Série I-A de 2001-03-28 · Diário da República

Regulamenta a composição e o modo de marcação dos produtos cosméticos e de higiene corporal e transpõe para o ordenamento jurídico interno a 24.ª Directiva, n.º 2000/6/CE , de 29 de Fevereiro, a 25.ª Directiva, n.º 2000/11/CE , de 10 de Março, e a Directiva n.º 2000/41/CE , de 19 de Junho, da Comissão, que alteram e adaptam ao progresso técnico a lista de substâncias estabelecidas na Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de Julho