Diário da República

Decreto-Lei n.º 398/90

Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11

1990-12-11 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 · Diário da República

Revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 81/85 , de 28 de Março, referente à acumulação de pensões de sobrevivência do regime especial de segurança social agrícola com pensões dos outros regimes