EUR-Lex

Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Impressões digitais — Regulamento (CE) n.° 2252/2004 — Artigo 1.°, n.° 2 — Validade — Fundamento jurídico — Processo de adoção — Artigos 7.° e 8...

2013-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0291

Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Passaporte biométrico — Impressões digitais — Regulamento (CE) n.° 2252/2004 — Artigo 1.°, n.° 2 — Validade — Fundamento jurídico — Processo de adoção — Artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao respeito da vida privada — Direito à proteção dos dados pessoais — Proporcionalidade. Processo C‑291/12.