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Processo C-447/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016. Ivo Muladi contra Krajský úřad Moravskoslezského kraj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě...

2016-07-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0447

Processo C-447/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016. Ivo Muladi contra Krajský úřad Moravskoslezského kraj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě. Reenvio prejudicial — Transporte — Diretiva 2003/59/CE — Obrigação de qualificação inicial — Artigo 4.° — Direitos adquiridos — Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.