Diário da República

Portaria n.º 395/2008

Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06

2008-06-06 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 109/2008, Série I de 2008-06-06 · Diário da República

Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º 23/2007 , de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional