Diário da República
Decreto-Lei n.º 34/2013
Diário da República n.º 41/2013, de 27 de fevereiro de 2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011 , de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação
Fonte: Diário da República · Abrir original