Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2004

Diário da República n.º 67/2004, Série I-A de 2004-03-19

2004-03-19 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 67/2004, Série I-A de 2004-03-19 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/85/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros