Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 23-B/2002

Diário da República n.º 80/2002, 3º Suplemento, Série I-A de 2002-04-05

2002-04-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 80/2002, 3º Suplemento, Série I-A de 2002-04-05 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus anexos, Protocolo e Acta Final