Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 56/98

Diário da República n.º 278/1998, de 2 de dezembro de 1998

1998-12-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 278/1998, de 2 de dezembro de 1998 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 159 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante à readaptação profissional e ao emprego de deficientes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 20 de Junho de 1983