Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 119/95

Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30

1995-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 227/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172/95, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado no Diário da República, n.º 164, de 18 de Julho de 1995