Diário da República

Portaria n.º 280/74

Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974

1974-04-16 · Ministério das Corporações e Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência · Diário do Governo n.º 89/1974, de 16 de abril de 1974 · Diário da República

Define o regime de compensação financeira nas modalidades «Doença e maternidade», «Abono de família e prestações complementares» e «Administração» a observar pelas caixas de previdência e abono de família e por outras instituições articuladas ou ainda não articuladas com a Caixa Nacional de Pensões