Diário da República

Decreto-Lei n.º 228/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

2009-09-14 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos