Diário da República

Portaria n.º 912/2003

Diário da República n.º 200/2003, Série I-B de 2003-08-30

2003-08-30 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 200/2003, Série I-B de 2003-08-30 · Diário da República

Estabelece o regime de cobrança, os montantes e a distribuição do produto das taxas previstas no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 320/2002 , de 28 de Dezembro