Diário da República

Acórdão n.º 704/2004

Diário da República n.º 304/2004, Série I-A de 2004-12-30

2004-12-30 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 304/2004, Série I-A de 2004-12-30 · Diário da República

Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004, de 19 de Novembro (proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa)