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Processo C-413/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2010. Lafarge SA contra Comissão Europeia...

2010-06-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0413

Processo C-413/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2010. Lafarge SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Placas de estuque - Desvirtuação dos elementos de prova - Ónus da prova - Falta de fundamentação - Regulamento n.º 17 - Artigo 15.º, n.º 2 - Sanção - Reincidência - Fase da tomada em consideração do efeito dissuasivo da coima. Processo C-413/08 P.