Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 17/84

Diário da República n.º 21/1984, Série I de 1984-01-25

1984-01-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 21/1984, Série I de 1984-01-25 · Diário da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a João do Nascimento Pessegueiro