Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-437/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. État luxembourgeois contra L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo)...

2021-11-25 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0437

Processo C-437/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. État luxembourgeois contra L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16/UE — Artigo 1.°, n.° 1, artigo 5.° e artigo 20.°, n.

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