Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/91

Diário da República n.º 13/1991, Série I-A de 1991-01-16

1991-01-16 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 13/1991, Série I-A de 1991-01-16 · Diário da República

Aprova as bases de concessão, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição de gás natural