Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2009

Diário da República n.º 135/2009, Série I de 2009-07-15

2009-07-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 135/2009, Série I de 2009-07-15 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio