Diário da República

Decreto-Lei n.º 245/2002

Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08

2002-11-08 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 258/2002, Série I-A de 2002-11-08 · Diário da República

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/5/CE , e 2002/23/CE , da Comissão, respectivamente de 30 de Janeiro e de 26 de Fevereiro