Diário da República
Declaração de Retificação n.º 4/2016
Diário da República n.º 76/2016, de 19 de abril de 2016
Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016 , de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88 , de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE , do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
Fonte: Diário da República · Abrir original