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Processo C-443/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Francisco Rodrigo Sanz contra Universidad Politécnica de Madrid...

2017-02-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CO0443

Processo C-443/16 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017. Francisco Rodrigo Sanz contra Universidad Politécnica de Madrid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.