Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 94/91
Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21
Indulta a pena acessória de inibição definitiva da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Honório Alcalde Gonçalves Marques
Fonte: Diário da República · Abrir original