Diário da República

Decreto-Lei n.º 285/75

Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975

1975-06-07 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário do Governo n.º 131/1975, de 7 de junho de 1975 · Diário da República

Adita três parágrafos ao artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de Novembro de 1959