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Processo C-60/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021. «Latvijas dzelzceļš» VAS contra Valsts dzelzceļa administrācija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa...

2021-07-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0060

Processo C-60/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021. «Latvijas dzelzceļš» VAS contra Valsts dzelzceļa administrācija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço Ferroviário Europeu Único — Artigo 13.°, n.