Diário da República

Lei n.º 58-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 191/2020

2020-09-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 191/2020 · Diário da República

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março