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Processo C-570/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2025. Transilvania Master Insolv IPURL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj e o...
Processo C-570/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de novembro de 2025. Transilvania Master Insolv IPURL contra Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Cluj e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e n.
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