Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 115-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 237/2023

2023-12-11 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 237/2023 · Diário da República

Dissolve a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e fixa o dia 4 de fevereiro de 2024 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores