Diário da República

Portaria n.º 26/2020

Diário da República n.º 21/2020, de 30 de janeiro de 2020

2020-01-30 · Mar · Diário da República n.º 21/2020, de 30 de janeiro de 2020 · Diário da República

Estabelece, para o ano de 2020, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000 , de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002 , de 2 de abril, e 397/2007 , de 4 de abril