Diário da República

Portaria n.º 193/2013

Diário da República n.º 101/2013, de 27 de maio de 2013

2013-05-27 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 101/2013, de 27 de maio de 2013 · Diário da República

Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória