Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2019

Diário da República n.º 15/2019, de 22 de janeiro de 2019

2019-01-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 15/2019, de 22 de janeiro de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais