Diário da República

Lei n.º 19/97

Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19

1997-06-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19 · Diário da República

Cria um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição