Diário da República

Portaria n.º 995/2008

Diário da República n.º 170/2008, Série I de 2008-09-03

2008-09-03 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação · Diário da República n.º 170/2008, Série I de 2008-09-03 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 172/2007, de 6 de Fevereiro