Diário da República

Portaria n.º 76/2014

Diário da República n.º 57/2014, de 21 de março de 2014

2014-03-21 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 57/2014, de 21 de março de 2014 · Diário da República

Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades