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Decreto Legislativo Regional n.º 32/2004/A

Diário da República n.º 200/2004, Série I-A de 2004-08-25

2004-08-25 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 200/2004, Série I-A de 2004-08-25 · Diário da República

Extingue o Fundo Açoriano de Seguros Agrícolas. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/A, de 30 de Novembro