Diário da República

Acórdão n.º 34/2006

Diário da República n.º 28/2006, Série I-A de 2006-02-08

2006-02-08 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 28/2006, Série I-A de 2006-02-08 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes do trabalhador/sinistrado, nos casos em que estas incapacidades excedam 30%