Diário da República

Decreto-Lei n.º 172/84

Diário da República n.º 120/1984, Série I de 1984-05-24

1984-05-24 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 120/1984, Série I de 1984-05-24 · Diário da República

Altera alguns artigos e anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional)