Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/75

Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975

1975-05-22 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 118/1975, de 22 de maio de 1975 · Diário da República

Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27908 , de 30 de Julho de 1937