Diário da República
Portaria n.º 1194/2003
Diário da República n.º 237/2003, Série I-B de 2003-10-13
Regulamenta as condições de aplicação das taxas e estabelece o respectivo montante e condições de pagamento nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de Setembro
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