Diário da República

Lei n.º 47/2026

Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026

2026-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2026, de 17 de agosto de 2026 · Diário da República

Regula o procedimento de reconhecimento do estatuto de apátrida, em cumprimento do disposto na Lei n.º 41/2023 , de 10 de agosto.