Diário da República

Decreto-Lei n.º 236/95

Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995

1995-09-13 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 212/1995, de 13 de setembro de 1995 · Diário da República

Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional