Diário da República

Aviso n.º 32/2013

Diário da República n.º 38/2013, de 22 de fevereiro de 2013

2013-02-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 38/2013, de 22 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 07/04/2010