EUR-Lex

Processo C-537/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Global Ink Trade Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2024-01-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0537

Processo C-537/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de janeiro de 2024. Global Ink Trade Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.