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Processo C-342/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020. Fabio De Masi e Yanis Varoufakis contra Banco Central Europeu (BCE)...

2020-12-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0342

Processo C-342/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020. Fabio De Masi e Yanis Varoufakis contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos do Banco Central Europeu (BCE) — Decisão 2004/258/CE — Artigo 4.o, n.o 3 — Exceções — Documento recebido pelo BCE — Parecer de um prestador externo — Uso interno como parte integrante de debates e consultas preliminares — Recusa de acesso. Processo C-342/19 P.