Diário da República

Decreto-Lei n.º 206/91

Diário da República n.º 130/1991, Série I-A de 1991-06-07

1991-06-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 130/1991, Série I-A de 1991-06-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)