Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2024/M
Diário da República n.º 240/2024, de 11 de dezembro de 2024
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na sua redação atual.
Fonte: Diário da República · Abrir original